VALPARAÍSO | POR CLÁUDIO CASSIANO
A recente aprovação da Lei Nº 1.860/24 pela Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás, que fixa os subsídios dos vereadores em R$ 16.503,19 mensais para o quadriênio 2025-2028, acendeu um debate acalorado sobre ética, transparência e prioridades na gestão pública. A lei, sancionada pelo prefeito Pábio Correia Lopes no dia 15 de julho de 2024, inclui também o direito ao 13º salário e a revisão anual dos subsídios, conforme previsto na Constituição Federal.
A decisão chega em um momento delicado para o município, que enfrenta desafios socioeconômicos significativos, incluindo altas taxas de desemprego, inflação persistente e uma crescente demanda por serviços públicos essenciais. Em um contexto onde a população clama por investimentos urgentes em saúde, educação e infraestrutura, a medida de aumentar os subsídios dos vereadores pode ser vista como desconectada das necessidades reais da comunidade.
Do ponto de vista técnico, a lei segue estritamente os dispositivos constitucionais e legais. O artigo 29 da Constituição Federal permite a fixação dos subsídios dos vereadores pelas respectivas câmaras municipais, desde que respeitados os limites de gasto com pessoal. No entanto, a questão que emerge não é apenas de legalidade, mas de moralidade pública e gestão ética.
A revisão anual dos subsídios, conforme o artigo 3º da lei, embora amparada pelo artigo 37 da Constituição Federal, pode ser interpretada como um mecanismo de manutenção de privilégios em um cenário econômico adverso para a maioria dos cidadãos. A falta de uma ampla discussão pública e a rapidez com que a lei foi aprovada levantam suspeitas sobre a real intenção dos legisladores em priorizar o bem-estar coletivo.
Especialistas em gestão pública argumentam que o aumento dos subsídios, em um período de crise, pode enviar uma mensagem equivocada à população sobre as prioridades dos governantes. “Quando o foco deveria estar na eficiência dos gastos públicos e no fortalecimento dos serviços essenciais, vemos uma decisão que beneficia diretamente aqueles que já ocupam posições de poder, sem qualquer contrapartida visível para a sociedade”, observa Mariana Silva, professora de Administração Pública da Universidade de Brasília (UnB).
A reação da sociedade civil tem sido de forte desaprovação. Movimentos populares e organizações de base estão organizando protestos e exigindo maior transparência e participação nas decisões que impactam diretamente os cofres públicos. “O aumento dos subsídios em um momento como este não só é um sinal de desconexão com a realidade da população, mas também um ato que pode ser interpretado como uma afronta à ética na gestão pública”, afirma João Carlos Pereira, advogado e membro do Observatório Social de Goiás.
Em termos práticos, a lei pode ter implicações duradouras para o cenário político de Valparaíso de Goiás. Com as eleições municipais se aproximando, os vereadores que votaram a favor deste aumento salarial podem enfrentar uma reação negativa dos eleitores, que podem exigir mais responsabilidade e compromisso com o bem comum.
A aprovação da Lei Nº 1.860/24, embora legal, coloca em questão a capacidade dos legisladores de equilibrar interesses pessoais com o dever de servir à população com integridade e transparência. Em tempos de crise, a ética na gestão pública se torna não apenas uma expectativa, mas uma exigência crucial para a manutenção da confiança dos cidadãos nas instituições democráticas.